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Título:   DECRETO Nº 59.151  19/12/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Abre Crédito Adicional Especial de R$ 478.400,00 de acordo com a Lei nº 17.244, de 05 de dezembro de 2019.
Publicação:   DOC 20/12/2019 p. 3 c. 1
Indexação:   Crédito suplementar

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